Termos de Uso – Plataforma Quantos Km

📅 Última atualização: 12/02/2026

Bem-vindo(a) à Plataforma QuantosKm. Estes TERMOS DE USO regulam a utilização de nossa plataforma de inscrição em corridas de rua e eventos esportivos. Ao utilizar os serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com as condições abaixo.

1. Objeto

A Plataforma QuantosKm disponibiliza um ambiente online que possibilita:

A inscrição de usuários em corridas de rua e eventos esportivos;
O gerenciamento de inscrições pelos organizadores;
O processamento seguro de pagamentos por meio de parceiros financeiros;
A comunicação de informações relevantes sobre os eventos.

A QuantosKm não organiza, promove ou executa os eventos, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica.

2. Cadastro do Usuário

Para utilizar os serviços, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (e-mail e número de telefone móvel);
O uso da plataforma por menores de 18 anos somente é permitido com consentimento dos pais ou responsáveis legais.

3. Inscrições e Pagamentos

A inscrição em corridas de rua e eventos esportivos somente será confirmada após o preenchimento completo do cadastro e a validação do pagamento;
Os pagamentos são processados por intermediadores financeiros parceiros, de forma segura, conforme descrito na Política de Privacidade;
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da inscrição, desde que o pedido seja realizado antes da realização do evento, com devolução do valor pago;
Após o prazo legal, eventuais pedidos de cancelamento, reembolso ou troca de titularidade seguirão as regras previstas no regulamento de cada evento, desde que não contrariem a legislação aplicável;
Em caso de cancelamento do evento por parte do organizador, o participante deverá realizar as eventuais devoluções de valores pagos diretamente com o organizador;
Em caso de adiamento ou alteração de data, o participante poderá optar pela manutenção da inscrição na nova data ou pela solicitação de reembolso.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma de inscrição, o usuário compromete-se a observar a legislação vigente e a agir conforme os princípios da boa-fé e da lealdade contratual, nos termos do artigo 422 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O usuário compromete-se a:

Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de qualquer conduta que viole a legislação aplicável;
Fornecer dados pessoais verdadeiros, corretos, completos e atualizados, sendo expressamente vedada a utilização de informações ou documentos pertencentes a terceiros, inclusive CPF. O uso de dados de outra pessoa para realização de inscrição caracteriza fraude, viola o dever de boa-fé contratual e poderá ensejar responsabilização civil;
Ler atentamente e cumprir integralmente o regulamento específico de cada corrida e/ou evento esportivo no qual venha a se inscrever, reconhecendo que a inscrição implica aceitação expressa das regras ali previstas;
Efetuar o pagamento da inscrição dentro dos prazos estabelecidos, observando as condições divulgadas para cada evento;
Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou que comprometam a segurança, a integridade dos dados, a estabilidade ou o regular funcionamento do sistema.

O descumprimento das obrigações acima poderá resultar, conforme a gravidade da conduta e observadas as disposições contratuais, na suspensão ou cancelamento do cadastro, anulação da inscrição, exclusão do usuário da plataforma e responsabilização por eventuais danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5. Responsabilidades do Organizador do Evento

O organizador compromete-se a:

Disponibilizar informações claras, precisas e atualizadas sobre o evento (data, local, categorias, regulamento, valores e regras de reembolso);
Cumprir integralmente o regulamento divulgado;
Garantir a execução do evento em conformidade com as normas legais e de segurança aplicáveis;
Informar imediatamente aos participantes e à plataforma quaisquer alterações ou cancelamentos;
Responder diretamente por eventuais danos, falhas ou descumprimentos relacionados à organização ou execução do evento.

A Plataforma QuantosKm não se responsabiliza por:

Alterações, adiamentos, cancelamentos ou falhas na execução das corridas e/ou eventos esportivos;
Danos de qualquer natureza sofridos por usuários em decorrência da participação em corridas ou atividades esportivas;
Custos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo organizador.

6. Responsabilidades da Plataforma QuantosKm

A Plataforma QuantosKm compromete-se a:

Disponibilizar o sistema de inscrições de forma estável e segura, ressalvadas manutenções programadas e falhas técnicas;
Proteger os dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade;
Oferecer suporte técnico e operacional dentro do escopo de sua atuação como intermediadora.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma QuantosKm, incluindo marcas, logotipos, layout, textos, imagens, software e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser utilizado sem autorização expressa.

8. Alterações dos Termos de Uso

A Plataforma QuantosKm poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legislativas, técnicas ou operacionais. A versão atualizada estará sempre disponível no site, com indicação da data da última atualização.

9. Comunicações

As comunicações oficiais serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo usuário ou por avisos disponibilizados no site da plataforma.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente – São Paulo, com renúncia de qualquer outro, para dirimir eventuais litígios relacionados a este documento.